REsp 2198086 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação apresentou fundamentação genérica e não indicou com precisão os dispositivos federais tidos por violados, além de demandar reexame de fatos e provas cuja revisão é vedada (Súmula 7/STJ), atraindo também a incidência da Súmula 284/STF e outras súmulas impeditivas, de modo que não se verificou requisito de admissibilidade do recurso.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, ICMS, Créditos Presumidos, Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas Do Stf/stj
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 alegação genérica de omissão/contrariedade/contradição no acórdão
- 2 falta de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
- 3 ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação apresentou fundamentação genérica e não indicou com precisão os dispositivos federais tidos por violados, além de demandar reexame de fatos e provas cuja revisão é vedada (Súmula 7/STJ), atraindo também a incidência da Súmula 284/STF e outras súmulas impeditivas, de modo que não se verificou requisito de admissibilidade do recurso.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conhecimento do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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