AREsp 2671635 - DECISAO

AREsp 2671635 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e em detalhe todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, permanecendo hígidos os motivos de indeferimento (repetição de argumentos, necessidade de reexame de provas e óbices formais), impondo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: INDUSTRIAL MADEIREIRA S/A; Impetrado: ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Trato Sucessivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Trato Sucessivo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INDUSTRIAL MADEIREIRA S/A

Agravante

ANEEL

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 decadência do mandado de segurança
  2. 2 existência ou não de relação de trato sucessivo
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e em detalhe todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, permanecendo hígidos os motivos de indeferimento (repetição de argumentos, necessidade de reexame de provas e óbices formais), impondo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.