AREsp 2831857 - DECISAO

AREsp 2831857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão impugnada dependeria de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, à luz da modulação dos efeitos fixada pelo STF (RE 714.139/SC), o mandado de segurança foi impetrado fora do período que permitiria sua procedência; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados.

Parties
Agravante: INFRACOMMERCE TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS DIFAL, Súmula 7/stj, Modulação De Efeitos, Fundo De Combate À Pobreza, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS DIFAL Súmula 7/stj Modulação De Efeitos Fundo De Combate À Pobreza Prequestionamento

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Parties

INFRACOMMERCE TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Necessidade de dilação probatória em mandado de segurança
  3. 3 Modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 714.139/SC (tema 745) e seu impacto temporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão impugnada dependeria de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, à luz da modulação dos efeitos fixada pelo STF (RE 714.139/SC), o mandado de segurança foi impetrado fora do período que permitiria sua procedência; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.