MS 30867 - ACORDAO

MS 30867 - ACORDAO

O mandado de segurança é inadequado para impugnar normas de caráter genérico e abstrato, pois, conforme a Súmula 266/STF e jurisprudência citada, a aplicação de norma genérica ao caso concreto não configura, por si só, ato concreto que ofenda direito líquido e certo; portanto o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: Puma Tactical Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgado Em Sessão Virtual (12/03/2025 a 18/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Normas De Caráter Genérico E Abstrato, Inadequação Da Via Eleita
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Normas De Caráter Genérico E Abstrato Inadequação Da Via Eleita

Case Brief

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Parties

Puma Tactical Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgado Em Sessão Virtual (12/03/2025 a 18/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é cabível para impugnar normas de caráter genérico e abstrato quando a aplicação dessas normas ao caso concreto resulta em alegada lesão a direito líquido e certo.

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é inadequado para impugnar normas de caráter genérico e abstrato, pois, conforme a Súmula 266/STF e jurisprudência citada, a aplicação de norma genérica ao caso concreto não configura, por si só, ato concreto que ofenda direito líquido e certo; portanto o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno