AREsp 2667025 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto às matérias suscitadas; as alegações indicadas configuram tentativa de reexame do julgado e de modificação de mérito, vedada em embargos de declaração, além de a parte não ter impugnado especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos relativos à Súmula 126/STJ, o que configura preclusão e torna insuficiente a impugnação genérica formulada posteriormente.

Parties
Impetrante: Cartonifício Valinhos S. A.; Impetrado: Delegado Regional Tributário de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Mandado De Segurança) / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, Creditamento De ICMS, Aquisição De Aparas E Restos De Papel, Diferimento, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Reexame De Matéria
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Creditamento De ICMS Aquisição De Aparas E Restos De Papel Diferimento Súmula 126/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

Cartonifício Valinhos S. A.

Impetrante

Delegado Regional Tributário de Campinas

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Mandado De Segurança) / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ e sua eventual inaplicabilidade em razão do Tema 694 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto às matérias suscitadas; as alegações indicadas configuram tentativa de reexame do julgado e de modificação de mérito, vedada em embargos de declaração, além de a parte não ter impugnado especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos relativos à Súmula 126/STJ, o que configura preclusão e torna insuficiente a impugnação genérica formulada posteriormente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.