RMS 74427 - ACORDAO

RMS 74427 - ACORDAO

Afastou-se a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem porque o termo inicial do prazo decadencial se regia pela ocorrência do ato lesivo mais recente (o indeferimento administrativo de 08/11/2023), devendo o mandado de segurança impetrado em 07/03/2024 ser considerado tempestivo; contudo, não se analisaram questões de mérito ou de extensão dos efeitos de decisões judiciais a terceiros, por serem temas não enfrentados pelo Tribunal a quo e em razão do risco de supressão de instância.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma), Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Policial Militar, Extensão De Efeitos Da Coisa Julgada, Supressão De Instância
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Policial Militar Extensão De Efeitos Da Coisa Julgada Supressão De Instância

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma), Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança e termo inicial
  2. 2 Aplicação do item 17.8 do edital e extensão dos efeitos de anulação de questões a candidatos que não integraram a lide
  3. 3 Impossibilidade de apreciação, por esta Corte, de temas não enfrentados pelo Tribunal a quo em razão do risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Afastou-se a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem porque o termo inicial do prazo decadencial se regia pela ocorrência do ato lesivo mais recente (o indeferimento administrativo de 08/11/2023), devendo o mandado de segurança impetrado em 07/03/2024 ser considerado tempestivo; contudo, não se analisaram questões de mérito ou de extensão dos efeitos de decisões judiciais a terceiros, por serem temas não enfrentados pelo Tribunal a quo e em razão do risco de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem