REsp 2201866 - DECISAO

REsp 2201866 - DECISAO

Verificados os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 e a existência de omissões relevantes suscetíveis de, se acolhidas, alterar o resultado do julgamento (notadamente sobre a aplicabilidade temporal do Convênio CONFAZ nº 178/2023), conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que supridas as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: MONSANTO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático; Devolução Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido monocraticamente
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Convênio CONFAZ Nº 178/2023, Transferência De Créditos
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Convênio CONFAZ Nº 178/2023 +1 more

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Parties

MONSANTO DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático; Devolução Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à aplicabilidade do Convênio ICMS nº 178/2023 aos fatos geradores anteriores a 01/01/2024
  2. 2 Prequestionamento ficto e limites do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento dos argumentos capazes, em tese, de infirmar a decisão (art. 489, §1º e IV do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 e a existência de omissões relevantes suscetíveis de, se acolhidas, alterar o resultado do julgamento (notadamente sobre a aplicabilidade temporal do Convênio CONFAZ nº 178/2023), conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que supridas as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido monocraticamente

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas; prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso