MS 24061 - ACORDAO

MS 24061 - ACORDAO

O dispositivo legal manteve a estrutura e a composição remuneratória do cargo sem previsão de subsídio; a pretensão equivale a insurgência contra lei em tese, hipótese vedada pela Súmula 266/STF, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS E ESPECIALISTAS EM INFRA-ESTRUTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (mandado De Segurança) / Julgado Sessão Virtual (12/03/2025 a 18/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Remuneração, Subsídio, Súmula 266/stf
Direito Administrativo Mandado De Segurança Remuneração Subsídio Súmula 266/stf

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS E ESPECIALISTAS EM INFRA-ESTRUTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (mandado De Segurança) / Julgado Sessão Virtual (12/03/2025 a 18/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Direito dos Analistas de Infraestrutura à remuneração por subsídio em razão da nova redação do §6º do art. 1º da Lei 11.539/2007 dada pela Lei 13.464/2017
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 266/STF e vedação de mandado de segurança contra lei em tese

Ratio Decidendi

O dispositivo legal manteve a estrutura e a composição remuneratória do cargo sem previsão de subsídio; a pretensão equivale a insurgência contra lei em tese, hipótese vedada pela Súmula 266/STF, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que denegou a segurança.