RMS 61852 - ACORDAO

RMS 61852 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não demonstrou direito líquido e certo; a autoridade coatora limitou-se a aplicar a regulamentação pertinente (Lei Estadual 10.261/1968 e Ato Normativo 1.035/2017-PGJ), não sendo aplicável o art. 22 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público aos servidores, e não há garantia constitucional de duplo grau de jurisdição administrativa que amparasse a pretensão.

Parties
Agravante/impetrante: Carolina Soares Mascarenhas; Autoridade Coatora: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Demissão De Servidor Público, Duplo Grau De Jurisdição Administrativa, Ampla Defesa E Contraditório
Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar (pad) Demissão De Servidor Público Duplo Grau De Jurisdição Administrativa Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

Carolina Soares Mascarenhas

Agravante/impetrante

Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança perante decisão que inadmite recurso administrativo contra pena de demissão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 312, §1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo aos servidores do Ministério Público
  3. 3 Competência do Órgão Especial do Colégio de Procuradores para revisar processo disciplinar de servidores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não demonstrou direito líquido e certo; a autoridade coatora limitou-se a aplicar a regulamentação pertinente (Lei Estadual 10.261/1968 e Ato Normativo 1.035/2017-PGJ), não sendo aplicável o art. 22 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público aos servidores, e não há garantia constitucional de duplo grau de jurisdição administrativa que amparasse a pretensão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno