AREsp 2738686 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não atendeu aos requisitos para conhecimento: careceu de fundamentação específica ao não indicar e particularizar qual dispositivo de lei federal teria sido violado; faltou prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais no acórdão de origem; e a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com enfoque em lei local e fundamento constitucional, o que torna adequada a atuação do STF, não do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Não Cumulatividade, Bitributação, Competência Do STF (art. 102 Cf)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Prequestionamento Súmula 7/stj Art. 1.025 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais e de prequestionamento
  2. 2 Obrigação de recolhimento de ICMS sobre veículos usados arrematados em leilão
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação de dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não atendeu aos requisitos para conhecimento: careceu de fundamentação específica ao não indicar e particularizar qual dispositivo de lei federal teria sido violado; faltou prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais no acórdão de origem; e a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com enfoque em lei local e fundamento constitucional, o que torna adequada a atuação do STF, não do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.