AREsp 2784249 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos indispensáveis à solução da controvérsia, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria de fundo demandava reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; houve ausência de prequestionamento quanto a certas teses (incidência da Súmula 211), e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula 83), razão pela qual não há que se modificar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1º, § 3º, Da Lei N. 9.766/98
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento da matéria prevista no art. 1º, § 3º, da Lei n. 9.766/98
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos indispensáveis à solução da controvérsia, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria de fundo demandava reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; houve ausência de prequestionamento quanto a certas teses (incidência da Súmula 211), e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula 83), razão pela qual não há que se modificar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.