MS 30760 - ACORDAO

MS 30760 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, sendo excepcional o cabimento do mandado de segurança contra ato judicial, a parte não demonstrou a existência de ilegalidade manifesta ou teratologia no decisório impugnado, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar da petição inicial e a extinção do mandamus, sem resolução do mérito, nos termos do acórdão e da jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: pessoa jurídica de direito privado; Impetrado: Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Credor: BANCO SANTANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança e julgou extinto o mandamus, sem resolução de mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento Contra Ato Judicial, Teratologia, Liminar, Agravo Interno, Falências E Recuperação Judicial
Processual Civil Mandado De Segurança Cabimento Contra Ato Judicial Teratologia Liminar Agravo Interno Falências E Recuperação Judicial

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Parties

pessoa jurídica de direito privado

Impetrante

Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

BANCO SANTANDER

Credor

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  2. 2 exigência de ilegalidade manifesta ou teratologia para concessão contra ato judicial
  3. 3 ausência de demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, sendo excepcional o cabimento do mandado de segurança contra ato judicial, a parte não demonstrou a existência de ilegalidade manifesta ou teratologia no decisório impugnado, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar da petição inicial e a extinção do mandamus, sem resolução do mérito, nos termos do acórdão e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança e julgou extinto o mandamus, sem resolução de mérito.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida