AREsp 2737811 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou fatos e provas cuja reanálise é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, houve ausência de prequestionamento das matérias infraconstitucionais apontadas, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ e súmulas do STF por analogia); e porque a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do STJ, não havendo divergência apta a autorizar o recurso (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, ISS, PIS, COFINS, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ISS PIS COFINS Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se ISS, PIS e COFINS devem integrar a base de cálculo uns dos outros
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento de matéria para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou fatos e provas cuja reanálise é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, houve ausência de prequestionamento das matérias infraconstitucionais apontadas, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ e súmulas do STF por analogia); e porque a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do STJ, não havendo divergência apta a autorizar o recurso (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial.