RMS 74187 - ACORDAO

RMS 74187 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança não é via adequada para revisar ato jurisdicional passível de recurso, não estando demonstrada ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, e existindo meio específico de impugnação (agravo interno); ademais, a reclamação proposta pelo MP visou garantir observância de acórdão que determinou a permanência dos equipamentos em juízo por seis meses, e a competência do órgão fracionário estava respaldada no ordenamento jurídico.

Parties
Impetrantes: Romeo Scarioli e Outros; Autoridade Coatora: Des. Marcelo Rodrigues; Reclamante: Ministério Público estadual; Interessado/impugnante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reclamação, Cabimento De Recurso, Teratologia, Súmula 267/stf
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Reclamação Cabimento De Recurso Teratologia Súmula 267/stf

Case Brief

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Parties

Romeo Scarioli e Outros

Impetrantes

Des. Marcelo Rodrigues

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Reclamante

Estado de Minas Gerais

Interessado/impugnante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso
  2. 2 Caracterização de ilegalidade ou teratologia da decisão judicial
  3. 3 Competência do órgão fracionário para julgar reclamação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança não é via adequada para revisar ato jurisdicional passível de recurso, não estando demonstrada ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, e existindo meio específico de impugnação (agravo interno); ademais, a reclamação proposta pelo MP visou garantir observância de acórdão que determinou a permanência dos equipamentos em juízo por seis meses, e a competência do órgão fracionário estava respaldada no ordenamento jurídico.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso ordinário desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se