MS 30464 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante trouxe alegações genéricas (violação da dignidade humana e da proteção ao idoso) sem demonstrar violação a direito líquido e certo, e porque a anulação da anistia foi vinculada ao cumprimento de decisão judicial existente, caracterizando ocorrência de coisa julgada material que impede o reexame na presente via.

Parties
Agravante/impetrante: MARIA DE LOURDES DA SILVA FRANCA; Autoridade Coatora/impetrado: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Da Primeira Seção (12/03/2025 a 18/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Revisão Administrativa, Direito Líquido E Certo, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Anistia Política Revisão Administrativa Direito Líquido E Certo Devido Processo Legal +3 more

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Parties

MARIA DE LOURDES DA SILVA FRANCA

Agravante/impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Da Primeira Seção (12/03/2025 a 18/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação genérica de nulidade da Portaria de revisão da anistia política é suficiente para demonstrar violação a direito líquido e certo
  2. 2 Se a anulação da anistia pode ser examinada quando decorre de cumprimento de decisão judicial (coisa julgada material)
  3. 3 Necessidade de observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa em revisão administrativa de anistia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante trouxe alegações genéricas (violação da dignidade humana e da proteção ao idoso) sem demonstrar violação a direito líquido e certo, e porque a anulação da anistia foi vinculada ao cumprimento de decisão judicial existente, caracterizando ocorrência de coisa julgada material que impede o reexame na presente via.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Deixou-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.