MS 30636 - ACORDAO

MS 30636 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança não é cabível contra ato jurisdicional de órgão fracionário ou de relator do STJ, salvo em hipóteses excepcionais de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder, e não se verificou tal hipótese nos autos; o indeferimento liminar não usurpou competência nem violou o princípio da colegialidade, pois a decisão monocrática pode ser reexaminada pelo colegiado via agravo interno.

Parties
Agravante: VANESSA DE ALMEIDA ALVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Pela Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Usurpação De Competência, Princípio Da Colegialidade, Teratologia, Sucedâneo Recursal, Controle De Atos Judiciais
Processo Civil Mandado De Segurança Usurpação De Competência Princípio Da Colegialidade Teratologia Sucedâneo Recursal Controle De Atos Judiciais

Case Brief

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Parties

VANESSA DE ALMEIDA ALVARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Pela Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato de órgão fracionário do STJ ou contra relator
  2. 2 Caracterização de teratologia ou flagrante ilegalidade em ato judicial
  3. 3 Ofensa ao princípio da colegialidade pelo indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança não é cabível contra ato jurisdicional de órgão fracionário ou de relator do STJ, salvo em hipóteses excepcionais de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder, e não se verificou tal hipótese nos autos; o indeferimento liminar não usurpou competência nem violou o princípio da colegialidade, pois a decisão monocrática pode ser reexaminada pelo colegiado via agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o mandado de segurança.