RMS 71864 - DECISAO

RMS 71864 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem comprovou a regularidade procedimental do processo administrativo (designação de juiz pela Corregedoria prevista no art. 106, §1º da LC 643/2018; observância do contraditório e ampla defesa; demonstração da infração nos relatórios administrativos) e o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente/impetrante: ANTONIO RIVANILDO DE CARVALHO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Perda De Delegação, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Dialeticidade / Súmulas 283 E 284 Do STF, Controle Jurisdicional Sobre Mérito Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Perda De Delegação Nulidade Processual Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

ANTONIO RIVANILDO DE CARVALHO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 nulidade por comissão processante não presidida pelo Juiz Diretor do Foro
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela homologação do relatório pela Corregedoria
  3. 3 arguição de ausência de dolo e desproporcionalidade da pena

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem comprovou a regularidade procedimental do processo administrativo (designação de juiz pela Corregedoria prevista no art. 106, §1º da LC 643/2018; observância do contraditório e ampla defesa; demonstração da infração nos relatórios administrativos) e o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.