RMS 74392 - DECISAO

RMS 74392 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o mandado de segurança mostrou-se manifestamente incabível por decadência, tendo-se contado o termo a quo a partir do término da validade do concurso, e porque a questão de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 318/STF); ademais, a anulação de questões em ação individual não produz efeitos erga omnes, de modo que não se conheceu do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Concursos Públicos, Repercussão Geral, Cabimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada Concursos Públicos Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança e seus pressupostos
  2. 2 Termo inicial da decadência para impetração de mandado de segurança em face de concurso público
  3. 3 Efeito erga omnes da anulação de questões de concurso em ação individual

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o mandado de segurança mostrou-se manifestamente incabível por decadência, tendo-se contado o termo a quo a partir do término da validade do concurso, e porque a questão de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 318/STF); ademais, a anulação de questões em ação individual não produz efeitos erga omnes, de modo que não se conheceu do mérito.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.