RMS 75262 - DECISAO

RMS 75262 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o direito de impetração do mandado de segurança estava decadente: o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começou a correr na data em que o impetrante tomou ciência de sua eliminação do certame (publicação do resultado definitivo em 28/10/2014), o pedido de reconsideração administrativo sem efeito suspensivo não suspende nem interrompe esse prazo (Súmula 430/STF) e a anulação de questões em ação individual não possui efeito erga omnes que obrigue a atribuição de pontos a todos os candidatos após o decurso do tempo.

Parties
Recorrente/impetrante: Rodrigo Teixeira de Paula; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ); Coator/impetrado: Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática E Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Pedido De Reconsideração Administrativa, Efeito Erga Omnes, Súmula 430/stf, Prazo Decadencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Pedido De Reconsideração Administrativa Efeito Erga Omnes +2 more

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Parties

Rodrigo Teixeira de Paula

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ)

Recorrido

Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Coator/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática E Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança contra eliminação em concurso público (publicação da reprovação vs. indeferimento de recurso administrativo)?
  2. 2 Se o pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo interrompe ou suspende o prazo decadencial do mandado de segurança?
  3. 3 Se a anulação de questões de prova em ação individual tem efeito erga omnes e possibilita reaplicação de pontos a todos os candidatos após longo lapso temporal?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o direito de impetração do mandado de segurança estava decadente: o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começou a correr na data em que o impetrante tomou ciência de sua eliminação do certame (publicação do resultado definitivo em 28/10/2014), o pedido de reconsideração administrativo sem efeito suspensivo não suspende nem interrompe esse prazo (Súmula 430/STF) e a anulação de questões em ação individual não possui efeito erga omnes que obrigue a atribuição de pontos a todos os candidatos após o decurso do tempo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.