RMS 64769 - ACORDAO

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Reconheceu-se a decadência porque o ato administrativo impugnado (indeferimento do pleito) ocorreu em julho de 2014 e o mandado de segurança foi impetrado somente em 2017; pedidos de reconsideração ou recursos administrativos sem efeito suspensivo (incluindo novo requerimento em 2015) não interrompem ou suspendem o prazo decadencial, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 430/STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CRISELIDE DE FÁTIMA CAVALCANTI MILANES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Pedido De Reconsideração Administrativo, Súmula 430/stf
Processual Civil Processo Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Pedido De Reconsideração Administrativo Súmula 430/stf

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Parties

CRISELIDE DE FÁTIMA CAVALCANTI MILANES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Efeito de pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial
  3. 3 Reconhecimento da decadência diante do ajuizamento tardio do writ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência porque o ato administrativo impugnado (indeferimento do pleito) ocorreu em julho de 2014 e o mandado de segurança foi impetrado somente em 2017; pedidos de reconsideração ou recursos administrativos sem efeito suspensivo (incluindo novo requerimento em 2015) não interrompem ou suspendem o prazo decadencial, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 430/STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.