AREsp 2849839 - DECISAO

AREsp 2849839 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou todas as questões pertinentes na medida necessária para o deslinde da controvérsia, de modo que não ocorreu omissão ou negativa de prestação jurisdicional nem ausência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS; Impetrante: Ruy da Paixão Vasconcelos; Coator: Governador do Estado do Amazonas; Coator: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Por Antiguidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Limitação Orçamentária E Promoções Públicas
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Promoção Por Antiguidade Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Limitação Orçamentária E Promoções Públicas

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Ruy da Paixão Vasconcelos

Impetrante

Governador do Estado do Amazonas

Coator

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Coator

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Caracterização de omissão ou negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Natureza vinculada das promoções por antiguidade previstas na Lei Estadual n.º 1.116/74

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou todas as questões pertinentes na medida necessária para o deslinde da controvérsia, de modo que não ocorreu omissão ou negativa de prestação jurisdicional nem ausência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.