AREsp 2797341 - DECISAO

AREsp 2797341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa à permissibilidade da compensação cruzada está abrangida pelo Tema 265 do STJ, o que impede o exame do recurso especial; por consequência, a preliminar de omissão relativa ao art. 170 do CTN, por estar vinculada à forma de compensação, não pôde ser analisada, sendo correta a conclusão da instância de que créditos referentes a período anterior ao e-Social estão vedados à compensação conforme art. 26-A da Lei 11.457/2007.

Parties
Agravante: COMPANHIA ULTRAGAZ S.A.; Agravante: OXITENO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação De Créditos Tributários, E Social, Tema 265 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Compensação De Créditos Tributários E Social Tema 265 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ULTRAGAZ S.A.

Agravante

OXITENO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 26-A da Lei 11.457/2007
  2. 2 Vedação à compensação de débitos previdenciários e contribuições devidas a terceiros relativos a período anterior ao e-Social
  3. 3 Alcance do Tema 265 do STJ sobre compensação cruzada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa à permissibilidade da compensação cruzada está abrangida pelo Tema 265 do STJ, o que impede o exame do recurso especial; por consequência, a preliminar de omissão relativa ao art. 170 do CTN, por estar vinculada à forma de compensação, não pôde ser analisada, sendo correta a conclusão da instância de que créditos referentes a período anterior ao e-Social estão vedados à compensação conforme art. 26-A da Lei 11.457/2007.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais