RMS 74307 - ACORDAO

RMS 74307 - ACORDAO

Decadido o prazo previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, não se admite exame mandamental de eventual desacerto na reprovação nem a reabertura do prazo por meio de pedido administrativo protocolado anos depois; além disso, anulação judicial decorrente de ação individual produz efeitos apenas inter partes e não alcança automaticamente terceiros, de modo que o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante/impetrante: Aleilton Herminio Gomes; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Efeito Inter Partes
Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Efeito Inter Partes

Case Brief

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Parties

Aleilton Herminio Gomes

Agravante/impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 Se pedido administrativo posterior reabre ou não o prazo decadencial
  3. 3 Efeitos de anulação judicial de questões (inter partes vs erga omnes)

Ratio Decidendi

Decadido o prazo previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, não se admite exame mandamental de eventual desacerto na reprovação nem a reabertura do prazo por meio de pedido administrativo protocolado anos depois; além disso, anulação judicial decorrente de ação individual produz efeitos apenas inter partes e não alcança automaticamente terceiros, de modo que o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno