AREsp 2788046 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese central do recurso especial é eminentemente constitucional (tornando o recurso especial incabível no STJ), havia fundamento autônomo e suficiente não atacado (consumação após 60 dias sem oposição) abrangido pela Súmula n. 283/STF, e não houve prequestionamento do tema pela corte de origem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Agravo Interno (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno improvido (negado provimento).
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Revalidação De Diploma, Prequestionamento, Súmula N. 283/stf, Teoria Do Fato Consumado, Incidente De Assunção De Competência
Case Brief
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Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial diante de tese eminentemente constitucional
- 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
- 3 Prequestionamento (art. 91, §1º, CPC) quanto à ofensa ao art. 493 do CPC
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese central do recurso especial é eminentemente constitucional (tornando o recurso especial incabível no STJ), havia fundamento autônomo e suficiente não atacado (consumação após 60 dias sem oposição) abrangido pela Súmula n. 283/STF, e não houve prequestionamento do tema pela corte de origem.
Court Disposition
Agravo interno improvido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão recorrida.
Full Case Text
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