RMS 74238 - ACORDAO

RMS 74238 - ACORDAO

Ante o conjunto jurisprudencial da Segunda Turma do STJ, conforme o RMS 74.059/RJ e decisões correlatas, entendeu-se que, no caso de pedido administrativo de extensão de pontos decorrentes de anulação judicial de questões de prova por terceiros, o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/09 é a data do indeferimento administrativo desse pedido; como a impetração foi tempestiva, a decadência foi afastada, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento das demais questões do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma Do Stj; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento
Outcome
Agravo interno provido para dar provimento ao recurso ordinário, afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Termo Inicial Da Decadência, Anulação De Questões De Prova, Indeferimento Administrativo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Termo Inicial Da Decadência Anulação De Questões De Prova +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma Do Stj; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/09 em casos de pedido administrativo de atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões por outros candidatos?
  2. 2 Se o indeferimento administrativo do pedido de extensão de efeitos de sentença configura termo inicial do prazo decadencial.

Ratio Decidendi

Ante o conjunto jurisprudencial da Segunda Turma do STJ, conforme o RMS 74.059/RJ e decisões correlatas, entendeu-se que, no caso de pedido administrativo de extensão de pontos decorrentes de anulação judicial de questões de prova por terceiros, o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/09 é a data do indeferimento administrativo desse pedido; como a impetração foi tempestiva, a decadência foi afastada, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento das demais questões do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar provimento ao recurso ordinário, afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso ordinário