RMS 75731 - ACORDAO
Por se tratar de pedido idêntico ao formulado perante o juízo de 1º grau e ainda pendente de apreciação, não cabe à instância superior apreciar diretamente a matéria sem violar a vedação à supressão de instância, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: PERSIO DE LUCA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
PERSIO DE LUCA NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 É possível a apreciação direta por instância superior de questões não analisadas pelo Tribunal a quo, sem que haja supressão de instância?
Ratio Decidendi
Por se tratar de pedido idêntico ao formulado perante o juízo de 1º grau e ainda pendente de apreciação, não cabe à instância superior apreciar diretamente a matéria sem violar a vedação à supressão de instância, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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