MS 30324 - ACORDAO

MS 30324 - ACORDAO

O mandado de segurança foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, razão pela qual é inadmissível nos termos do art. 5º, III, da Lei n.12.016/2009 e da Súmula n. 268/STF; além disso, não há demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia no ato judicial impugnado, que apresentou fundamentação incontestável, caracterizando uso indevido do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Diante disso, mantém-se a não admissão do writ e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Tecpremo Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Trânsito Em Julgado, Teratologia, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 268/stf, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Processual Civil Mandado De Segurança Trânsito Em Julgado Teratologia Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 268/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Tecpremo Engenharia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial transitado em julgado
  2. 2 Necessidade de ilegalidade manifesta ou teratologia para admissão do mandado de segurança contra ato judicial
  3. 3 Vedação ao uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, razão pela qual é inadmissível nos termos do art. 5º, III, da Lei n.12.016/2009 e da Súmula n. 268/STF; além disso, não há demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia no ato judicial impugnado, que apresentou fundamentação incontestável, caracterizando uso indevido do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Diante disso, mantém-se a não admissão do writ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a não admissão do mandado de segurança em razão do trânsito em julgado e da ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia