REsp 2180660 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a alegação de omissão nos embargos foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF), havia deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF) e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), devendo manter-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Impetrante: Trelitelas Indústria de Telas e Trelicas Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Créditos De PIS E COFINS, ICMS Na Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Créditos De PIS E COFINS ICMS Na Base De Cálculo Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ

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Parties

Trelitelas Indústria de Telas e Trelicas Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Curitiba/PR

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Deficiência recursal e aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a alegação de omissão nos embargos foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF), havia deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF) e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), devendo manter-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.