AREsp 2830219 - DECISAO

AREsp 2830219 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e suficiente, pelo agravante, ao fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), sendo insuficientes alegações genéricas e remissões a fundamentos anteriores.

Parties
Agravante: RAFAEL EID COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Incidência De ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Incidência De ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Modulação De Efeitos

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Parties

RAFAEL EID COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de revisão, via recurso especial, de matéria decidida com fundamento em entendimento do STF (ADC 49)
  3. 3 Incidência do ICMS sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo titular e efeitos da modulação da ADC 49

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e suficiente, pelo agravante, ao fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), sendo insuficientes alegações genéricas e remissões a fundamentos anteriores.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.