AREsp 2839733 - DECISAO

AREsp 2839733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento por seguir: (i) o STJ não é competente para examinar suposta violação do art. 207 da CF; (ii) as alegações relativas ao art. 489 do CPC não demonstraram nulidade, pois o acórdão recorrido enfrentou as principais alegações; (iii) matérias não debatidas na decisão de origem carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); e (iv) houve deficiência na fundamentação recursal quanto à indicação de dispositivos federais eventualmente violados, impedindo o conhecimento das teses, na forma da Súmula 284/STF; ademais, a decisão está em conformidade com o entendimento firmado no incidente...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Autonomia Didático Científica Da Universidade, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Fundamentação De Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidente De Assunção De Competência/irdr
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Autonomia Didático Científica Da Universidade Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento Fundamentação De Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 análise de violação do art. 207 da CF
  2. 2 fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, II, IV e VI, CPC)
  3. 3 requisito de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento por seguir: (i) o STJ não é competente para examinar suposta violação do art. 207 da CF; (ii) as alegações relativas ao art. 489 do CPC não demonstraram nulidade, pois o acórdão recorrido enfrentou as principais alegações; (iii) matérias não debatidas na decisão de origem carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); e (iv) houve deficiência na fundamentação recursal quanto à indicação de dispositivos federais eventualmente violados, impedindo o conhecimento das teses, na forma da Súmula 284/STF; ademais, a decisão está em conformidade com o entendimento firmado no incidente...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial