CC 210536 - ACORDAO

CC 210536 - ACORDAO

Aplicando-se o art. 109, § 2º da Constituição Federal e precedentes do STF e do STJ que admitem o ajuizamento do mandado de segurança no foro do domicílio do autor para facilitar o acesso à Justiça, declarou-se competente o Juiz Federal da 7ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP.

Parties
Impetrante: MAIRA FABRICIA PINTO; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juiz Federal da 7ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º, Cf/1988
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º, Cf/1988

Case Brief

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Parties

MAIRA FABRICIA PINTO

Impetrante

PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB

Autoridade Coatora

PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra autoridade federal
  2. 2 Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal para permitir ajuizamento no foro do domicílio do impetrante
  3. 3 Conflito entre competência determinada pela sede funcional da autoridade coatora e a opção do autor pelo foro de seu domicílio

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 109, § 2º da Constituição Federal e precedentes do STF e do STJ que admitem o ajuizamento do mandado de segurança no foro do domicílio do autor para facilitar o acesso à Justiça, declarou-se competente o Juiz Federal da 7ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juiz Federal da 7ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juiz Federal da 7ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP