AREsp 2767884 - ACORDAO

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Por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial o óbice de não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional — e sendo as alegações genéricas insuficientes, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253 do RISTJ e a jurisprudência, de modo que o agravo interno não merece provimento e a decisão de inadmissibilidade deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, AFRMM, Adicional Ao Frete De Renovação Da Marinha Mercante, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança AFRMM Adicional Ao Frete De Renovação Da Marinha Mercante Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Imprópria inovação recursal e preclusão consumativa
  3. 3 Não cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial o óbice de não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional — e sendo as alegações genéricas insuficientes, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253 do RISTJ e a jurisprudência, de modo que o agravo interno não merece provimento e a decisão de inadmissibilidade deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.