RMS 74473 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o termo inicial do prazo decadencial é a data em que o candidato foi intimado do indeferimento administrativo de seu pedido (08/11/2023) e, por ter sido o mandado de segurança impetrado em 06/03/2024, o prazo de 120 dias foi respeitado; portanto, a decadência foi afastada e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para julgamento da impetração.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário De Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Atribuição De Pontos, Edital, Termo Inicial Do Prazo Decadencial
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Atribuição De Pontos Edital Termo Inicial Do Prazo Decadencial

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário De Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por questões anuladas judicialmente
  3. 3 Se pedido administrativo de atribuição de pontos interrompe ou suspende o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o termo inicial do prazo decadencial é a data em que o candidato foi intimado do indeferimento administrativo de seu pedido (08/11/2023) e, por ter sido o mandado de segurança impetrado em 06/03/2024, o prazo de 120 dias foi respeitado; portanto, a decadência foi afastada e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para julgamento da impetração.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem