AREsp 2648927 - DECISAO

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Aplicando a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para a solução da controvérsia; as alegações de omissão foram genéricas, a matéria implicava norma local ou reexame de prova, o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS DIFAL, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Súmulas E Enunciados (súmula 284 STF, Enunciado 280 STF, Súmula 7 Stj), Negativa De Seguimento
Processual Civil Tributário Constitucional Mandado De Segurança ICMS DIFAL Ilegitimidade Passiva Ad Causam Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 Omissão invocada com base no art. 1.022 do CPC
  3. 3 Legitimidade passiva nos termos do art. 6º, §3º, da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Aplicando a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para a solução da controvérsia; as alegações de omissão foram genéricas, a matéria implicava norma local ou reexame de prova, o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.