RMS 68483 - DECISAO

RMS 68483 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o mandado de segurança foi ajuizado antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF; assim, aplica‑se a modulação de efeitos do Supremo, mantendo a competência já estabelecida nos autos e não havendo divergência com o entendimento do STF, justificando a denegação do seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal (data Do Ajuizamento)
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal (data Do Ajuizamento)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de mandado de segurança que busca fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF conforme a data do ajuizamento
  3. 3 Incidência do marco temporal estabelecido pelo STF sobre processos em tramitação e sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o mandado de segurança foi ajuizado antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF; assim, aplica‑se a modulação de efeitos do Supremo, mantendo a competência já estabelecida nos autos e não havendo divergência com o entendimento do STF, justificando a denegação do seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.