RMS 68116 - DECISAO

RMS 68116 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança ajuizado antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do resultado do julgamento de mérito em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, mantendo‑se a competência previamente estabelecida; assim, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral (tema N. 1.234/stf), Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral (tema N. 1.234/stf) Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual justiça é competente para apreciação de mandado de segurança que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre a competência judicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança ajuizado antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do resultado do julgamento de mérito em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, mantendo‑se a competência previamente estabelecida; assim, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.