RMS 75348 - ACORDAO

RMS 75348 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que determinou a destinação dos valores apreendidos era impugnável por apelação, não havendo demonstração de teratologia ou manifesta ilegalidade que justificasse o uso excepcional do mandado de segurança; assim, a via eleita foi inadequada.

Parties
Impetrante/recorrente: HAMILTON LUDOVINO PAESE; Vítima: Banco BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inadequação Da Via Eleita, Apelação, Destinação De Valores Apreendidos, Súmula 267/stf
Direito Processual Penal Mandado De Segurança Inadequação Da Via Eleita Apelação Destinação De Valores Apreendidos Súmula 267/stf

Case Brief

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Parties

HAMILTON LUDOVINO PAESE

Impetrante/recorrente

Banco BMG S/A

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Excepcionalidade do mandado de segurança contra ato judicial (teratologia ou manifesta ilegalidade)
  3. 3 Impugnação de decisão que determina destinação de valores apreendidos e questão de preferência de crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que determinou a destinação dos valores apreendidos era impugnável por apelação, não havendo demonstração de teratologia ou manifesta ilegalidade que justificasse o uso excepcional do mandado de segurança; assim, a via eleita foi inadequada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança por inadequação da via eleita (impugnação cabível por apelação).