RMS 75830 - DECISAO

RMS 75830 - DECISAO

O recurso é improcedente porque o mandado de segurança foi utilizado como sucedâneo recursal para atacar decisão judicial que, à época, era impugnável por recurso próprio (agravo de instrumento); não houve demonstração de caráter teratológico da decisão nem comprovação de impossibilidade de interpor recurso pelo terceiro, nos termos da Súmula 267 do STF, da Súmula 202 do STJ e do art. 996 do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante/recorrente: Luiz Antônio Galli; Impetrante/recorrente: Olivo Domingo s Galli; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Recurso Ordinário (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário (recurso conhecido e desprovido)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Penhora, Bem De Família, Sucedâneo Recursal, Súmula 267 STF, Súmula 202 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Mandado De Segurança Penhora Bem De Família Sucedâneo Recursal Súmula 267 STF Súmula 202 STJ

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Parties

Luiz Antônio Galli

Impetrante/recorrente

Olivo Domingo s Galli

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Recurso Ordinário (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 Impenhorabilidade de bem pertencente a terceira pessoa
  3. 3 Uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O recurso é improcedente porque o mandado de segurança foi utilizado como sucedâneo recursal para atacar decisão judicial que, à época, era impugnável por recurso próprio (agravo de instrumento); não houve demonstração de caráter teratológico da decisão nem comprovação de impossibilidade de interpor recurso pelo terceiro, nos termos da Súmula 267 do STF, da Súmula 202 do STJ e do art. 996 do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário (recurso conhecido e desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.