REsp 2004875 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não atacou o fundamento principal do acórdão recorrido, qual seja, que a matéria estava definitivamente decidida na esfera administrativa, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, o Tribunal considerou que o art. 151, III, do CTN não autoriza a suspensão da pena de perdimento em infrações aduaneiras, pelo que a denegação da segurança se mantém.

Parties
Agravante: LED LIGHT COMERCIO E SERVICOS DE ILUMINACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Despacho Aduaneiro, Impugnação Administrativa, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Despacho Aduaneiro Impugnação Administrativa Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

LED LIGHT COMERCIO E SERVICOS DE ILUMINACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional a penalidade de perdimento em relações aduaneiras
  3. 3 Efeito suspensivo da impugnação administrativa em matéria aduaneira

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não atacou o fundamento principal do acórdão recorrido, qual seja, que a matéria estava definitivamente decidida na esfera administrativa, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, o Tribunal considerou que o art. 151, III, do CTN não autoriza a suspensão da pena de perdimento em infrações aduaneiras, pelo que a denegação da segurança se mantém.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.