RMS 76193 - DECISAO

RMS 76193 - DECISAO

Não se comprovou direito líquido e certo, tendo a banca disponibilizado o espelho individual de correção e os critérios de correção em tempo hábil para interposição de recursos administrativos; ausentes elementos de ilegalidade ou ofensa ao contraditório, e diante da vedação jurisprudencial para o Judiciário rever critérios subjetivos de correção, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Parties
Impetrantes/recorrentes: Alexandre Ramos Plácido e outros; Autoridade Impetrada/autoridade Coatora: Comissão do XVII Concurso Público para ingresso na carreira da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (representada pelo Presidente da Comissão, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário desprovido; segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Correção De Provas Discursivas, Contraditório E Ampla Defesa, Controle Judicial De Atos De Banca Examinadora
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Correção De Provas Discursivas Contraditório E Ampla Defesa Controle Judicial De Atos De Banca Examinadora

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Parties

Alexandre Ramos Plácido e outros

Impetrantes/recorrentes

Comissão do XVII Concurso Público para ingresso na carreira da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (representada pelo Presidente da Comissão, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa)

Autoridade Impetrada/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na correção das provas discursivas
  2. 2 ausência de motivação e transparência na correção
  3. 3 erros no sistema de interposição de recursos

Ratio Decidendi

Não se comprovou direito líquido e certo, tendo a banca disponibilizado o espelho individual de correção e os critérios de correção em tempo hábil para interposição de recursos administrativos; ausentes elementos de ilegalidade ou ofensa ao contraditório, e diante da vedação jurisprudencial para o Judiciário rever critérios subjetivos de correção, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.