REsp 2174899 - ACORDAO
O agravo interno foi rejeitado por insuficiência e genericidade da fundamentação do agravante quanto às supostas omissões e à violação de dispositivos federais, pela ausência de prequestionamento e porque a revisão pretendida demandaria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), atraindo ainda os óbices das Súmulas 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF.
- Parties
- Agravante: Agravante; Montadora: VOLKSWAGEN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Agravo Interno Improvido (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Inexigibilidade De PIS E COFINS, Prequestionamento, Súmulas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Agravante
Agravante
VOLKSWAGEN
Montadora
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Agravo Interno Improvido (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre bonificações pagas pela montadora à concessionária
- 2 Alegada omissão/contradição/obscuridade em acórdão e embargos de declaração
- 3 Prequestionamento da matéria federal
Ratio Decidendi
O agravo interno foi rejeitado por insuficiência e genericidade da fundamentação do agravante quanto às supostas omissões e à violação de dispositivos federais, pela ausência de prequestionamento e porque a revisão pretendida demandaria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), atraindo ainda os óbices das Súmulas 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Agravo interno improvido
- Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
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