REsp 1705971 - ACORDAO

REsp 1705971 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, à luz do Tema 1262 do STF e das súmulas 269 e 271 do STF, não é admissível a restituição administrativa em espécie nem o pagamento por precatório/RPV do indébito reconhecido em mandado de segurança; ademais, inexistiu prequestionamento do art. 505 do CPC para fins de conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: SPECIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma / Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repetição De Indébito Tributário, Compensação Tributária, Restituição Administrativa, Precatórios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Súmulas E Repercussão Geral
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Repetição De Indébito Tributário Compensação Tributária Restituição Administrativa Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) +1 more

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Parties

SPECIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da restituição administrativa do indébito tributário reconhecido em mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de pagamento do indébito via precatório ou RPV em ação mandamental
  3. 3 Compatibilidade do mandado de segurança com a repetição de indébito e quantificação de créditos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, à luz do Tema 1262 do STF e das súmulas 269 e 271 do STF, não é admissível a restituição administrativa em espécie nem o pagamento por precatório/RPV do indébito reconhecido em mandado de segurança; ademais, inexistiu prequestionamento do art. 505 do CPC para fins de conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática proferida