AREsp 2680932 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a peça embargada buscava, na verdade, o reexame do mérito e de provas, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; quando o recurso é inapto ao conhecimento, não há omissão sobre o mérito a ser saneada por embargos; e a via destes embargos não serve para reformar o julgado nem para prequestionamento de matéria constitucional na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Competência Do STF
Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ICMS Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de alegada omissão quanto ao mérito (direito à remissão previsto na LC 160/2017 e Convênio CONFAZ 190/2017)
  2. 2 Se a reprodução de fundamentos de admissibilidade configura omissão ou violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a peça embargada buscava, na verdade, o reexame do mérito e de provas, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; quando o recurso é inapto ao conhecimento, não há omissão sobre o mérito a ser saneada por embargos; e a via destes embargos não serve para reformar o julgado nem para prequestionamento de matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.