REsp 2187925 - ACORDAO

REsp 2187925 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque as razões recursais eram genéricas quanto à alegada omissão/ nulidade, não demonstraram especificamente a violação dos dispositivos federais apontados, e, em parte, exigiriam reexame de provas e fatos que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, aplicaram-se os óbices processuais das Súmulas n. 283 e 284 do STF e reconheceu-se a insuficiência do prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pis/cofins, ICMS, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STF E Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Pis/cofins ICMS Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas Do STF E Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS
  2. 2 Nulidade por omissão/contradição em acórdão/embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  3. 3 Requisito do prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque as razões recursais eram genéricas quanto à alegada omissão/ nulidade, não demonstraram especificamente a violação dos dispositivos federais apontados, e, em parte, exigiriam reexame de provas e fatos que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, aplicaram-se os óbices processuais das Súmulas n. 283 e 284 do STF e reconheceu-se a insuficiência do prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.