RMS 74986 - DECISAO

RMS 74986 - DECISAO

O recurso foi conhecido e desprovido porque faltou legitimidade passiva ao Secretário de Estado da Polícia Militar para prática do ato imputado (competência atribuída à executora do certame), motivo que, por ser condição da ação, foi decidido antes de qualquer análise de mérito; subsidiariamente, a pretensão estaria fulminada pela decadência/prescrição por ter ocorrido a lesão do direito na divulgação do resultado da prova em 2014, não sendo suficiente para reabrir o prazo o indeferimento posterior do requerimento administrativo, e as anulações obtidas em ações individuais vinculam somente as partes, nos termos do art. 506 do CPC.

Parties
Impetrante: FÁBIO GUIMARÃES DE PAULA; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
recurso conhecido e desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Prescrição, Legitimidade Passiva, Anulação De Questões De Prova, Aplicação De Edital, Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Prescrição Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

FÁBIO GUIMARÃES DE PAULA

Impetrante

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 decadência para a propositura do mandado de segurança
  2. 2 ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
  3. 3 possibilidade de extensão de pontuação em razão de anulação judicial de questões a todos os candidatos

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e desprovido porque faltou legitimidade passiva ao Secretário de Estado da Polícia Militar para prática do ato imputado (competência atribuída à executora do certame), motivo que, por ser condição da ação, foi decidido antes de qualquer análise de mérito; subsidiariamente, a pretensão estaria fulminada pela decadência/prescrição por ter ocorrido a lesão do direito na divulgação do resultado da prova em 2014, não sendo suficiente para reabrir o prazo o indeferimento posterior do requerimento administrativo, e as anulações obtidas em ações individuais vinculam somente as partes, nos termos do art. 506 do CPC.

Court Disposition

recurso conhecido e desprovido

Orders

  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que indeferiu a petição inicial
  • Extinção do processo com base nos arts. 6º, §§ 3º e 5º, e 10 da Lei 12.016/2009, c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil