MS 31267 - DECISAO

MS 31267 - DECISAO

A liminar foi indeferida e o pedido liminar julgado prejudicado porque o ato apontado como coator na plataforma FIESMED não se mostra imputável ao Ministro da Educação, não tendo sido juntado ao feito any ato formal assinado pelo Ministro, apenas e-mail do FNDE, razão pela qual não se verifica o ato de autoridade ministerial necessário para o mandado de segurança no STJ.

Parties
Impetrante: MIGUEL ANGELO ALVES DUTRA; Coator: MINISTRO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Pedido Liminar Julgado Prejudicado
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus e julgo prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Mandado De Segurança, FIES, Prorrogação De Carência, Competência Originária Do STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Constitucional Mandado De Segurança FIES Prorrogação De Carência Competência Originária Do STJ

Case Brief

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Parties

MIGUEL ANGELO ALVES DUTRA

Impetrante

MINISTRO DA EDUCAÇÃO

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Pedido Liminar Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prorrogação da carência do FIES
  2. 2 Competência para julgar mandado de segurança contra Ministro de Estado
  3. 3 Imputabilidade do ato administrativo ao Ministro de Estado e necessidade de ato formal assinado pelo Ministro

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida e o pedido liminar julgado prejudicado porque o ato apontado como coator na plataforma FIESMED não se mostra imputável ao Ministro da Educação, não tendo sido juntado ao feito any ato formal assinado pelo Ministro, apenas e-mail do FNDE, razão pela qual não se verifica o ato de autoridade ministerial necessário para o mandado de segurança no STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus e julgo prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança
  • Custas pela impetrante, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida.