AREsp 2452591 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado, não configurando omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria incursão no acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o prequestionamento insuficiente situa o recurso especial em óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Exame Pré Admissional, Vinculação Ao Edital, Transparência E Objetividade Em Avaliações, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Exame Pré Admissional Vinculação Ao Edital Transparência E Objetividade Em Avaliações +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento insuficiente (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado, não configurando omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria incursão no acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o prequestionamento insuficiente situa o recurso especial em óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia