AREsp 2749434 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher as alegações do recorrente, seria necessário reexame do acervo fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo na vedação prevista na Súmula 283/STF; assim, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante / Impetrante: Antônio Chraim; Autoridade Coatora: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Na Origem) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Nulidade Do Processo Administrativo, Notificação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Efeitos Patrimoniais Do Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Nulidade Do Processo Administrativo Notificação Súmula 7/stj Súmula 283/stf Efeitos Patrimoniais Do Mandado De Segurança

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Parties

Antônio Chraim

Agravante / Impetrante

Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Na Origem) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 Se o pagamento de penalidades configura ato inequívoco de ciência e afeta a nulidade alegada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher as alegações do recorrente, seria necessário reexame do acervo fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo na vedação prevista na Súmula 283/STF; assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno