AREsp 2757117 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: INTERFOOD IMPORTAÇÃO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome: Agravo interno não provido.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Isenção Tributária, Lojas Francas, Fronteira Terrestre

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Parties

INTERFOOD IMPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
2 Admissibilidade do recurso especial (alíneas a e c do permissivo constitucional)
3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do recurso pela incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.