AREsp 2745153 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência na fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos federais supostamente violados; ainda que esse óbice fosse superado, a modificação do decisum exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia falta de prequestionamento quanto aos demais dispositivos invocados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido. Negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pregão Eletrônico, Índices De Liquidez, Seguro Garantia, Garantia Substitutiva, Habilitação Econômico Financeira, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Licitações Mandado De Segurança Pregão Eletrônico Índices De Liquidez Seguro Garantia Garantia Substitutiva +4 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de garantia substitutiva para qualificação econômico-financeira em pregão eletrônico
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (indicação de dispositivos federais violados)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência na fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos federais supostamente violados; ainda que esse óbice fosse superado, a modificação do decisum exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia falta de prequestionamento quanto aos demais dispositivos invocados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial